Pintosa do Maisevora
NEGOCIATAS da CME (Abilio Fernandes)
Um negocio mal explicado foi este do pagamento dos 39 hectares destinados ao Parque de Feiras e PITE pela CME (com Abílio Fernades em presidente).
O mesmo e à revelia das decisões da CME e ractificação da Assembleia Municipal, resolve pagar 245.000 contos em dinheiro, quando o deveria fazer em taxas, projectos e execução de infra-estruturas.
Porquê e como é que a Notária Privativa da CME, aceita fazer uma escritura em que o outorgante Abílio Fernandes na qualidade de Presidente da CME, não estava mandatado para a fazer naqueles precisos termos?
A - Extracto da Acta nº20/2000 da CME, relativa á proposta de aquisição dos terrenos em causa:
1.4 – Aquisição de terrenos para Parque de Feiras e PITE.
O Sr. Vereador Carmelo Aires apresentou a seguinte proposta:
“Propõe-se que a Câmara delibere solicitar à Assembleia Municipal autorização para aquisição de 390.000 m2 situados na Herdade da Barba Rala ao preço unitário de 1.653$00/m2 e global de 645.000 contos.
Propõe-se ainda que seja aprovada a seguinte forma de pagamento acordada como os proprietários:
- 230 000 contos pagos no acto da assinatura da escritura a celebrar no corrente ano.
- 170 000 contos a pagar em Março de 2001.
- 245 000 contos por contrapartida do valor dos projectos, infra-estruturas, taxas e licenças a executar pela Câmara Municipal numa área de 83.000 m2 contígua à área destinada ao PAFEX e que é propriedade dos vendedores.
(…)
NOTA: a área global de 390 000 m2 corresponde a:- 152 300 – Parque de Feiras e Exposições- 164 700 – Expansão do Parque Industrial- 64 000 – Eixo Viário e Zonas Verdes de enquadramento- 9 000 – Áreas sobrantes de compras e expropriações anteriores e contíguas á área a adquirir.”
(…)A Câmara deliberou aprovar por unanimidade a proposta.
B – Extrato da Assembleia Municipal de Évora
Ponto 5 : AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA O PARQUE DE FEIRAS E PITE
O Vereador Carmelo Aires Comunicou que lhe tinham sido delegadas competências para gerir o processo em causa…….
Não querendo mais alguém usar da palavra, o Sr. Presidente colocou à votação este 5º ponto da ordem de trabalhos, o qual foi aprovado por unanimidade.
posted by LIBERALITAS JULIA | sexta-feira, outubro 09, 2009
3 Comments:
as FALSAS DECLARAÇÕES prestadas por Abilio Fernandes na escritura pública de 06.11.2000 que a seguir transcrevo:
"DISSE O OITAVO OUTORGANTE
Que com o presente acto dá cumprimento às deliberações de Câmara Municipal tomada em sua reunião realizada em seis de Setembro de dois mil e da Assembleia Municipal realizada em vinte e nove de Setembro de dois mil, das quais se arquivam certidões no maço de notas....."
Abilio Fernandes, pagou os 245.000 contos que não devia pagar, prestou falsas declarações tendo em conta o teor das certidões arquivadas com a escritura em termos diferentes dos constantes nas certidões.
Porquê?
Abilio Fernandes, pagou ILEGALMENTE, 245.000 contos, quando era obrigado a pagar esse valor não em dinheiro, mas sim em projectos e obras de infra-estruturas.
A solução LEGAL (projectos e infra-estruturas), a unica que foi aprovada pela CME/Assembleia Municipal, não foi cumprida e foi mesmo ilegalmente executada por Abilio Fernandes .
A expropriação, como chegou a ser alvitrada por Francisco Pandega na Assembleia Municipal e que foi usada em muitas outras ocasiões, nem sequer chegou a ser ponderada.
Mas outros valores mais altos ditaram esta forma ilegal que tiveram como intervenientes, Carmelo Aires na qualidade de negociador, Abilio Fernandes como executor.
No final de 2000, as eleições estavam à porta.....
O Abílio PAGOU o terreno para o PARQUE de FEIRAS, em 2000. Agora só falta saber porque é que o Ernesto NÃO O CONTRUIU neste 8 ANOS (apesar das promessas de 2001 e 2005)!
Um prometeu COMPRAR e COMPROU! O outro PROMETE FAZER mas NÃO FAZ!
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