Ilegalidades Municipais

Em 3 de Dezembro de 2007 a Assembleia Municipal de Évora confirma abaixamento do IMI em 12,5% e 20% nas freguesias rurais e nas do centro histórico, para ajudar a combater a desertificação????

Não o poderia fazer, cometeu uma ilegalidade ao não declarar, (nos termos da legislação em vigor) a isenção do IMI e IMT, para os edificios do Centro Histórico de Évora.
Se nehum cidadão pode invocar o desconhecimento da lei, muito menos estes cidadão eleitos e com pretenções a serem chamados de "deputados municipais"

O executivo camarário tambem comete uma ilegalidade ao não publicitar e informar de forma clara e explicita tal isenção, como é sua obrigação na defesa dos municipes residentes no CH.